1.1 Os presentes termos (os «Termos da API») regem o acesso e a utilização da interface de programação de aplicações, dos serviços de autorização, dos webhooks e da documentação associada disponibilizados pela sociedade NOLIO (em conjunto, a «API»), em todas as suas versões, incluindo as versões 1 e 2, bem como o Servidor MCP. Salvo disposição em contrário, o que se estabelece para a API aplica-se ao Servidor MCP.
1.2 Os Termos da API vinculam qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize a API ou o Servidor MCP, diretamente ou através de uma Aplicação de terceiros, que crie ou detenha credenciais de acesso à API, ou que opere uma Aplicação de terceiros (o «Programador»), quer desenvolva ou não software, incluindo quando essa pessoa seja também Utilizador do Serviço. Aplicam-se à utilização da API e em nada restringem o direito de qualquer Utilizador de aceder aos seus próprios dados, de os extrair ou de obter a respetiva portabilidade, nomeadamente ao abrigo do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2016/679.
1.3 Os Termos da API são aceites:
a) no caso do titular de uma Conta de programador ou de uma Chave pessoal: o endereço dos Termos da API é levado ao seu conhecimento na página do Serviço a partir da qual cria a sua Aplicação de terceiros ou a sua Chave pessoal; a criação de um destes elementos ou, na sua falta, a primeira chamada à API vale como aceitação dos Termos da API. A NOLIO conserva cada versão dos Termos da API e a respetiva data de entrada em vigor;
b) por comportamento concludente, no caso de um Cliente não verificado: o endereço dos Termos da API é publicado nos metadados do servidor de autorização e no ecrã de consentimento; qualquer pedido de autorização ou chamada à API emitido por esse cliente vale como aceitação dos Termos da API pela pessoa que o opera, ou seja, quem publica o documento de metadados designado pelo identificador desse cliente. A NOLIO pode, além disso, obter por qualquer meio a aceitação expressa desse operador;
c) no caso do Utilizador que autoriza uma Aplicação de terceiros ou o Servidor MCP a aceder à sua conta: o endereço dos Termos da API consta do ecrã de consentimento; o clique em «Autorizar» vale como aceitação dos Termos da API.
1.4 A NOLIO pode alterar os Termos da API. O Programador é disso informado nas condições do artigo 17.7, com um pré-aviso de trinta dias, reduzido a zero quando uma exigência legal, de segurança ou contratual o imponha. A continuação da utilização da API após a entrada em vigor de uma nova versão vale como aceitação da mesma. O Programador que recuse uma nova versão pode denunciar os Termos da API sem penalização antes da sua entrada em vigor ou, quando o pré-aviso for reduzido a zero, nos trinta dias seguintes; as quantias pagas relativas ao período não utilizado são-lhe reembolsadas proporcionalmente.
1.5 Quando o Programador for uma pessoa singular que atue para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade profissional, as disposições imperativas do Código do Consumo francês (Code de la consommation) prevalecem sobre qualquer cláusula em contrário dos Termos da API, sem que as restantes cláusulas sejam afetadas.
1.6 O Programador que seja também Utilizador continua sujeito aos Termos de Utilização no que respeita à utilização do Serviço. Em caso de contradição quanto à utilização da API, prevalecem os Termos da API.
1.7 Os artigos 7, 8.2, 10.5, 10.6 e 13.3 não se aplicam aos Dados desportivos próprios da pessoa que acede à API ou ao Servidor MCP.
1.8 O acesso à API e ao Servidor MCP é uma faculdade que a NOLIO concede ao seu critério, e não um direito. A NOLIO pode recusá-lo, restringi-lo, suspendê-lo ou pôr-lhe termo a qualquer momento, sem ter de fundamentar a sua decisão e sem indemnização, ressalvados apenas os pré-avisos expressamente previstos nos Termos da API. A cessação do acesso de uma Aplicação parceira ativada, fora dos casos previstos no artigo 15.1, está sujeita ao pré-aviso do artigo 15.3.
Os termos Utilizador, Treinador, Clube, Atleta, Ligação, Serviço, Site e Portal têm o significado que lhes é atribuído pelos Termos de Utilização. Além disso:
Aplicação de terceiros: qualquer software, serviço, agente automatizado, assistente baseado num modelo de linguagem ou tratamento, seja qual for a sua forma, que aceda à API. Este termo é distinto da «Aplicação» na aceção dos Termos de Utilização, que designa o Site.
Conta de programador: a conta aberta junto da NOLIO para obter credenciais de acesso à API, que inclui a identidade do Programador, se for caso disso a sua sociedade, e a finalidade declarada.
Aplicação pessoal: Aplicação de terceiros associada à Conta de programador e que opera por conta do seu titular e, dentro do limite do número de utilizadores sincronizados fixado pela NOLIO, de Utilizadores que lhe estão Ligados.
Aplicação parceira: Aplicação de terceiros expressamente autorizada pela NOLIO a operar por conta de várias contas de Utilizador.
Equipa: agrupamento criado no Serviço, de que um Treinador ou um Clube é titular e ao qual podem estar associados outros Treinadores e Atletas.
Aplicação da equipa: Aplicação de terceiros associada a uma Equipa, gerida pelos respetivos Treinadores gestores e que opera exclusivamente por conta dos membros dessa Equipa que a tenham autorizado.
Cliente não verificado: cliente OAuth registado automaticamente junto da API, sem Conta de programador, nomeadamente através do mecanismo dos documentos de metadados de identificador de cliente. Um Cliente não verificado não é uma Aplicação parceira.
Chave pessoal: credencial de acesso nominativa associada a uma única conta de Utilizador, distinta das credenciais do protocolo OAuth 2.0.
Servidor MCP: o serviço da NOLIO que expõe a API aos assistentes baseados num modelo de linguagem segundo o protocolo Model Context Protocol.
Dados desportivos: quaisquer dados acessíveis através da API e relativos a um Utilizador, incluindo os dados de treino, de provas, de planeamento, de mensagens, de biblioteca, de perfil, de definições e de faturação.
Dados sensíveis: Dados desportivos abrangidos pelas categorias especiais referidas no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2016/679, incluindo os dados de frequência cardíaca, de variabilidade da frequência cardíaca, de sono, de peso e de composição corporal, de ciclo menstrual, bem como as notas de lesão, de doença ou de desconforto.
Dados de conector: Dados desportivos provenientes de um objeto conectado ou de um serviço de terceiros ligado à conta de um Utilizador.
Condições particulares: qualquer acordo escrito distinto celebrado entre a NOLIO e um Programador que fixe, nomeadamente, as condições financeiras, de volume ou de nível de serviço aplicáveis a uma Aplicação parceira ou a uma parceria.
3.1 Conta de programador. O acesso à API pressupõe, fora do caso previsto no artigo 3.5, a abertura de uma Conta de programador. O Programador fornece informações exatas, completas e atualizadas sobre a sua identidade, a sua sociedade, se for caso disso, e a finalidade prosseguida. A NOLIO aprova a abertura da conta de forma discricionária. O Programador que seja pessoa singular declara ser maior de idade e estar no pleno gozo da sua capacidade jurídica. Qualquer inexatidão ou omissão autoriza a suspensão imediata.
3.2 Aplicação pessoal. A Aplicação pessoal fica disponível para o Programador logo após a aprovação da sua Conta de programador. A sua utilização depende de o respetivo titular dispor de uma subscrição paga ativa do Serviço, numa das ofertas designadas pela NOLIO. O acesso é suspenso de pleno direito, sem pré-aviso nem indemnização, em caso de termo, cancelamento ou suspensão dessa subscrição, e restabelecido quando esta for retomada. A Aplicação pessoal só pode operar por conta do seu titular e dos Utilizadores que lhe estão Ligados, dentro dos limites fixados pela NOLIO.
3.3 Aplicação parceira. A Aplicação parceira é criada bloqueada. A sua ativação depende da autorização prévia, expressa e discricionária da NOLIO, e da subscrição da oferta de acesso à API proposta pela NOLIO (artigo 16), salvo Condições particulares. A NOLIO pode, a título de derrogação e ao seu exclusivo critério, conceder uma ativação a título gratuito aos fabricantes de equipamentos e aos editores de plataformas de registo de atividade cuja integração transmita ao Serviço os Dados desportivos dos respetivos utilizadores (os «Conectores»). Uma Aplicação de terceiros que se limite a ler, analisar ou apresentar Dados desportivos não é um Conector. Essa derrogação não cria qualquer direito adquirido e pode ser retirada com um pré-aviso de três meses. A finalidade principal de uma Aplicação parceira é alargar ou melhorar a experiência dos Utilizadores do Serviço; a NOLIO pode recusar a ativação de uma Aplicação de terceiros que não traga valor aos Utilizadores, ou retirá-la quando a sua finalidade se afaste desse objetivo, com o pré-aviso do artigo 15.3.
3.4 Declaração prévia. O pedido de ativação de uma Aplicação parceira inclui uma declaração, que faz parte integrante dos Termos da API, relativa a:
a) a finalidade da Aplicação de terceiros e a descrição do serviço prestado aos Utilizadores;
b) as categorias de Dados desportivos tratados e, caso sejam tratados Dados sensíveis, a justificação da sua necessidade;
c) o local de tratamento e de alojamento dos dados, e os subcontratantes ulteriores, os quais só acedem aos Dados desportivos na medida estritamente necessária ao serviço, estão vinculados por escrito, não os reutilizam por conta própria e respeitam o artigo 10.2;
d) a identidade do responsável pelo tratamento;
e) o recurso a qualquer modelo ou plataforma de inteligência artificial para tratar os Dados desportivos, e a identidade do respetivo fornecedor.
Qualquer alteração destes elementos é notificada à NOLIO antes da sua aplicação. Uma declaração inexata autoriza a suspensão imediata.
3.5 Clientes não verificados. A NOLIO tolera, ao seu exclusivo critério e sem qualquer obrigação, o registo automático de clientes OAuth por Aplicações de terceiros que não disponham de Conta de programador. Estes clientes ficam sujeitos aos Termos da API por comportamento concludente, nas condições da alínea b) do artigo 1.3, beneficiam, por predefinição, de permissões reduzidas e podem ser revogados a qualquer momento, sem pré-aviso nem fundamentação. Essa tolerância não equivale a uma autorização na aceção do artigo 3.3.
3.6 O Programador não contorna, nem tenta contornar, os limites de volume, as permissões, o número máximo de utilizadores e as condições de subscrição associados ao seu regime de acesso.
3.7 Testes. O Programador testa a sua Aplicação de terceiros exclusivamente com os seus próprios Dados desportivos ou com contas de teste que crie para esse efeito, e nunca com os Dados desportivos de Utilizadores reais sem o acordo expresso destes. A NOLIO não fornece qualquer ambiente de teste nem está obrigada a fazê-lo.
3.8 Verificação. A NOLIO pode, a qualquer momento, pedir ao titular de uma Aplicação parceira que preencha um questionário de conformidade com os Termos da API e que apresente os comprovativos correspondentes, incluindo a sua política de privacidade, o seu registo das atividades de tratamento, a descrição das suas medidas de segurança e os seus logs de eliminação. O Programador responde no prazo de quinze dias. A falta de resposta ou uma resposta insuficiente autoriza a suspensão nas condições do artigo 15.
3.9 Aplicação da equipa. A Aplicação da equipa está disponível para os Treinadores gestores de uma Equipa, sem autorização prévia da NOLIO. A sua utilização depende de o titular da Equipa dispor de uma subscrição paga ativa do Serviço; o artigo 3.2 aplica-se à sua suspensão. Recorre ao protocolo OAuth 2.0 e só opera por conta dos membros da Equipa que a tenham autorizado; essa autorização cessa de pleno direito com a saída do membro. Está reservada ao uso interno da Equipa: é proibido disponibilizá-la, ou disponibilizar o serviço que presta, a terceiros, a título gratuito ou oneroso. Uma Aplicação de terceiros destinada a Utilizadores externos à Equipa rege-se pelo artigo 3.3.
4.1 A Chave pessoal é nominativa. Confere acesso aos dados a que a própria conta associada tem acesso, incluindo, no caso de um Treinador ou de um Clube, os Dados desportivos dos Atletas que lhe estão Ligados.
4.2 Qualquer Aplicação de terceiros que opere por conta de Utilizadores para além dos limites da Aplicação pessoal fixados no artigo 3.2 deve ser uma Aplicação parceira autorizada nos termos do artigo 3.3, ou uma Aplicação da equipa que opere dentro dos limites do artigo 3.9, e recorrer ao protocolo OAuth 2.0.
4.3 É proibido solicitar, recolher, conservar ou utilizar as Chaves pessoais de Utilizadores terceiros para operar um serviço, ainda que cada um desses Utilizadores o tenha consentido individualmente. O consentimento de um Utilizador não dispensa o regime de autorização do artigo 3.3.
4.4 O titular de uma Chave pessoal continua a ser responsável, perante a NOLIO e perante os Utilizadores que lhe estão Ligados, por qualquer utilização dessa chave, incluindo por qualquer ferramenta, serviço ou assistente a que a comunique. Assegura que essa utilização respeita os Termos da API e, no que respeita aos Dados desportivos de terceiros, assenta num fundamento lícito nas condições do artigo 9.3.
4.5 O Programador aplica medidas de segurança conformes ao estado da técnica para proteger as credenciais de acesso que estão à sua guarda, não as integra em nenhum código distribuído nem em nenhuma interface exposta, e notifica a NOLIO sem demora de qualquer comprometimento confirmado ou suspeito.
5.1 O acesso está limitado às permissões expressamente concedidas pelo Utilizador ou pela NOLIO, e à finalidade declarada. O Programador só solicita as permissões estritamente necessárias ao serviço prestado.
5.2 A NOLIO pode reduzir com efeito imediato as permissões de uma Aplicação de terceiros em caso de incumprimento, de risco para a segurança ou a integridade do Serviço, ou de obrigação legal ou contratual. Qualquer outra redução de uma permissão, e qualquer remoção de uma permissão para o conjunto das Aplicações de terceiros, está sujeita ao pré-aviso previsto no artigo 12.3.
5.3 Qualquer utilização alheia à finalidade declarada exige uma declaração prévia nas condições do artigo 3.4.
6.1 O Programador obriga-se a não utilizar a API, a sua documentação ou os Dados desportivos para conceber ou desenvolver um produto ou serviço destinado a substituir o Serviço, ou que reproduza as funcionalidades substanciais deste a partir da API. A presente cláusula não obsta à integração com o Serviço de um produto ou serviço preexistente, incluindo quando este contenha funcionalidades comparáveis. O Programador obriga-se ainda a não revender o acesso à API, a não o disponibilizar em marca branca ou sob a sua própria marca, e a não utilizar a API ou os Dados desportivos para alimentar ou enriquecer um serviço concorrente do Serviço. Esta última proibição não se aplica aos Conectores que beneficiem da derrogação prevista no artigo 3.3, nem ao Programador que esteja autorizado para tal, por escrito, pela NOLIO ou por Condições particulares, e entende-se sem prejuízo do direito de cada Utilizador à portabilidade dos seus próprios dados.
6.2 O Programador obriga-se a não reproduzir a identidade visual, a apresentação ou os elementos distintivos do Serviço, nem a criar confusão quanto à origem da sua Aplicação de terceiros ou quanto à existência de uma relação com a NOLIO.
6.3 O Programador obriga-se a não aceder à API com o objetivo de avaliar a disponibilidade, o desempenho ou o funcionamento do Serviço para fins comparativos, de análise concorrencial ou de publicação, sem o acordo prévio por escrito da NOLIO.
6.4 O Programador obriga-se a não proceder, através da API, à extração ou à reutilização sistemática e substancial de conteúdos que constituam a base de dados do Serviço, na aceção dos artigos L. 342-1 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual francês (Code de la propriété intellectuelle).
6.5 O Programador obriga-se a não utilizar a API para enviar comunicações não solicitadas, para aliciar Utilizadores com vista à sua migração para um serviço concorrente do Serviço, para recolher Dados desportivos para fins publicitários, ou para vender, alugar ou ceder Dados desportivos a terceiros.
6.6 O Programador obriga-se a não efetuar qualquer tentativa de acesso não autorizado, qualquer teste de intrusão ou de carga, e qualquer ação suscetível de degradar o funcionamento da API ou do Serviço, sem o acordo prévio por escrito da NOLIO.
6.7 O Programador explora a sua Aplicação de terceiros no respeito das leis e regulamentos aplicáveis e assume exclusivamente as obrigações que lhe incumbem perante os seus próprios utilizadores.
6.8 As condições que o Programador impõe aos utilizadores da sua Aplicação de terceiros não contrariam os Termos da API. Excluem qualquer garantia da NOLIO perante esses utilizadores e excluem a responsabilidade da NOLIO por qualquer dano resultante da utilização da Aplicação de terceiros.
6.9 Proibição de redistribuição. O Programador obriga-se a não disponibilizar a terceiros os Dados desportivos, no todo ou em parte, incluindo sob forma derivada ou agregada, através da sua própria interface de programação, de notificações de saída, de um servidor MCP, de um feed, de uma exportação automatizada ou de qualquer outro mecanismo que permita a um terceiro aceder-lhes de forma programática, sem o acordo prévio por escrito da NOLIO. Esta proibição não obsta à apresentação dos Dados desportivos na Aplicação de terceiros, à sua comunicação aos subcontratantes que cumpram as condições da alínea c) do artigo 3.4, nem à exportação, por um Utilizador, dos seus próprios dados.
6.10 Proteção dos Treinadores. O Programador obriga-se a não utilizar a API, o Servidor MCP ou os Dados desportivos para fazer concorrência aos Treinadores e Clubes utilizadores do Serviço, nomeadamente angariando os Atletas Ligados a outro Treinador ou Clube, propondo-lhes um serviço de treino concorrente, ou explorando os planos, treinos, modelos, exercícios e outros conteúdos de um Treinador em benefício de uma pessoa que não esse Treinador. É especialmente visada qualquer Aplicação de terceiros que proponha aos Atletas, a título oneroso, um serviço de treino ou de acompanhamento desportivo, automatizado ou não, baseado nos Dados desportivos, salvo Condições particulares.
7.1 O Programador só conserva de forma duradoura os Dados desportivos cujo armazenamento seja exigido pela finalidade declarada. As cópias transitórias, incluindo qualquer memória cache, estão limitadas a sete dias. Os logs técnicos não contêm Dados desportivos para além do necessário à segurança e ao diagnóstico. As cópias de segurança são purgadas de acordo com o seu ciclo normal, sem exceder noventa dias, e nunca são restauradas com o objetivo de recuperar Dados desportivos eliminados.
7.2 O Programador elimina definitivamente a totalidade dos Dados desportivos relativos a um Utilizador no prazo de trinta dias a contar do primeiro dos seguintes eventos: revogação da autorização por esse Utilizador, fim da Ligação entre esse Utilizador e o titular da Aplicação de terceiros, eliminação da sua conta, fim do direito de acesso da Aplicação de terceiros, encerramento da Aplicação de terceiros, ou cessação dos Termos da API. A renovação, a rotação ou a expiração de uma credencial de acesso sem retirada da autorização não constitui um fim do direito de acesso. A NOLIO comunica ao Programador a revogação de uma autorização, o fim de uma Ligação e a eliminação de uma conta através de uma notificação de saída específica, descrita na documentação. O Programador que conserve Dados desportivos de Utilizadores que não ele próprio configura, para a receber, um ponto de receção conforme ao artigo 12.5; caso contrário, não pode invocar a falta dessa comunicação.
7.3 A pedido da NOLIO, o Programador atesta por escrito o cumprimento das obrigações do presente artigo no prazo de quinze dias. A falta de resposta ou uma resposta insuficiente autoriza a NOLIO a suspender o acesso nas condições do artigo 15.
7.4 No caso de uma Aplicação pessoal, os artigos 7.1 e 7.2 aplicam-se aos Dados desportivos dos Utilizadores Ligados ao seu titular. Os Dados desportivos próprios do titular não são abrangidos.
7.5 Perante um pedido expresso de eliminação apresentado por um Utilizador, transmitido diretamente ou por intermédio da NOLIO, ou apresentado pela própria NOLIO, o Programador elimina os Dados desportivos em causa no prazo de setenta e duas horas, sem aguardar o termo do prazo previsto no artigo 7.2.
8.1 O Programador obriga-se a não tratar nem divulgar os Dados desportivos para fins de análise de mercado, de obtenção de conhecimento sobre a clientela, ou de melhoria de produtos ou serviços distintos da finalidade declarada.
8.2 O Programador obriga-se a não utilizar os Dados desportivos para o treino, o retreino, a afinação, a avaliação ou o aperfeiçoamento de qualquer modelo de inteligência artificial ou de aprendizagem automática. A utilização de um modelo deste tipo para prestar ao Utilizador o serviço que este pediu não é abrangida pela presente proibição, desde que os Dados desportivos não sejam utilizados para o treino ou a melhoria desse modelo, pelo Programador ou pelo seu fornecedor. Quando o Programador recorre a um modelo ou a uma plataforma de inteligência artificial fornecidos por um terceiro, esse terceiro é um subcontratante na aceção da alínea c) do artigo 3.4; o Programador assegura que esse terceiro está vinculado por condições escritas pelo menos tão protetoras como o presente artigo, em especial quanto à proibição de treino, e comprova-o a pedido da NOLIO.
8.3 O Programador obriga-se a não cruzar os Dados desportivos com dados provenientes de outras fontes para fins de reidentificação, de definição de perfis ou de inferência de características não fornecidas pelo Utilizador, exceto para o serviço prestado a esse Utilizador e mediante informação prévia deste.
8.4 O Programador é o único responsável pelas recomendações, análises, planos e outros conteúdos gerados pela sua Aplicação de terceiros, ou por qualquer modelo que esta utilize, a partir dos Dados desportivos. A NOLIO não garante a sua exatidão nem a sua inocuidade e não assume qualquer responsabilidade pelos mesmos.
8.5 Os dados obtidos através do Servidor MCP podem constar do histórico das conversas que a Aplicação de terceiros conserva para o Utilizador, nas condições próprias desta. Não são copiados para um armazenamento persistente distinto desse histórico, nem agregados numa base ou num conjunto de dados derivado, nem utilizados para o treino ou a melhoria de um modelo, seja qual for o regime de acesso da Aplicação de terceiros. As restrições previstas no artigo 11.2 aplicam-se aos dados fornecidos pelo Servidor MCP. O artigo 7.2 não se aplica a esse histórico, que o Utilizador gere nas condições da Aplicação de terceiros.
9.1 O Programador reconhece que os Dados desportivos incluem Dados sensíveis e podem dizer respeito a Utilizadores menores.
9.2 O tratamento de Dados sensíveis por uma Aplicação parceira depende da declaração prevista na alínea b) do artigo 3.4. A NOLIO pode recusá-lo, restringi-lo ou sujeitá-lo a condições adicionais.
9.3 O titular de uma Aplicação pessoal que trate Dados sensíveis de Utilizadores Ligados assegura que esse tratamento assenta num fundamento ao abrigo do artigo 6.º e numa exceção ao abrigo do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2016/679, sendo o consentimento explícito do Utilizador apenas uma dessas exceções. Informa esses Utilizadores dos destinatários e das finalidades, obtém as autorizações necessárias e conserva a respetiva prova. A autorização técnica que concede a uma Aplicação de terceiros não basta, por si só, para estabelecer a licitude do tratamento.
9.4 O Programador aplica aos Dados sensíveis medidas de segurança reforçadas e proporcionais ao risco, incluindo a cifragem em trânsito e em repouso, a compartimentação dos acessos e o registo em logs. Obriga-se a não efetuar qualquer divulgação a terceiros que não os subcontratantes que cumpram as condições da alínea c) do artigo 3.4, qualquer utilização para fins publicitários ou de seguros, e qualquer definição de perfis alheia ao acompanhamento do treino.
9.5 No caso de Utilizadores menores, o Programador obriga-se a não efetuar qualquer prospeção nem qualquer definição de perfis para fins que não o acompanhamento do treino, nomeadamente comerciais, publicitários ou de seguros, e dá seguimento sem demora a qualquer pedido de eliminação apresentado pelo titular das responsabilidades parentais, diretamente ou por intermédio da NOLIO.
10.1 Qualificação. Relativamente aos tratamentos que realiza a partir dos Dados desportivos, o Programador atua, salvo qualificação diferente resultante do tratamento em causa, na qualidade de responsável pelo tratamento distinto e independente da NOLIO. Assume exclusivamente as respetivas obrigações, incluindo a informação das pessoas, a manutenção do registo, a segurança e a resposta aos pedidos de exercício de direitos. Quando o Programador trata Dados desportivos por conta de um Treinador ou de um Clube na qualidade de subcontratante, o contrato referido no artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 é celebrado entre eles, sem que a NOLIO seja parte no mesmo.
10.2 Transferências para fora da União Europeia. O Programador que trate ou aloje Dados desportivos fora do Espaço Económico Europeu declara-o, nas condições da alínea c) do artigo 3.4 quando este artigo for aplicável, e aplica, a expensas suas, o instrumento de transferência adequado ao abrigo do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679, incluindo as cláusulas contratuais-tipo, a avaliação de impacto da transferência e as medidas suplementares exigidas. Os Termos da API não dispensam a NOLIO de nenhuma obrigação que lhe incumba na qualidade de exportador; as partes cooperam na implementação do instrumento exigido. A NOLIO pode recusar ou restringir o acesso de qualquer Aplicação de terceiros cujo local de tratamento não lhe pareça oferecer garantias suficientes.
10.3 Violação de dados. O Programador notifica a NOLIO de qualquer violação de dados pessoais que afete Dados desportivos no prazo de vinte e quatro horas a contar da sua descoberta, com os elementos necessários à apreciação da sua gravidade, e coopera na sua gestão.
10.4 Exercício de direitos. O Programador dá seguimento aos pedidos de exercício de direitos que lhe sejam dirigidos, diretamente ou por intermédio da NOLIO, nos prazos legais, e informa a NOLIO quando o pedido disser respeito a dados obtidos através da API.
10.5 Política de privacidade. O Programador publica uma política de privacidade acessível a partir da sua Aplicação de terceiros e antes de qualquer autorização dada por um Utilizador. Esta descreve fielmente os tratamentos efetuados sobre os Dados desportivos, indica que esses dados provêm do Serviço e especifica as modalidades de retirada da autorização.
10.6 Transparência em matéria de inteligência artificial. Quando a Aplicação de terceiros submete Dados desportivos a um modelo ou a uma plataforma de inteligência artificial, a sua política de privacidade inclui uma declaração bem visível que especifique a natureza e a finalidade desse tratamento e a identidade do fornecedor do modelo. O Programador obtém o consentimento explícito do Utilizador antes de qualquer tratamento desta natureza, permite-lhe retirá-lo a qualquer momento de forma tão simples como o deu, e atualiza essa declaração em função da evolução da regulamentação e das obrigações notificadas ao abrigo do artigo 11.3. O presente artigo não se aplica aos Dados desportivos próprios do titular de uma Aplicação pessoal; aplica-se aos Dados desportivos dos Utilizadores que lhe estão Ligados. Relativamente a um Cliente não verificado que aceda através do Servidor MCP, a declaração e a obtenção do consentimento são asseguradas pela NOLIO, na sua própria política de privacidade e no ecrã de consentimento.
10.7 A NOLIO pode informar os Utilizadores Ligados ao titular de uma Aplicação de terceiros da ligação desta, das permissões concedidas e da identidade do Programador. Esta informação não constitui nem uma validação da Aplicação de terceiros nem um compromisso da NOLIO.
11.1 O Programador reconhece que os Dados de conector continuam sujeitos às condições do fornecedor de que provêm, as quais podem restringir a sua comunicação a terceiros, a sua conservação, a sua apresentação ou a sua reutilização.
11.2 A NOLIO pode restringir, suspender ou suprimir o acesso à totalidade ou a parte dos Dados de conector para cumprir as suas próprias obrigações perante esses fornecedores, incluindo em função do canal de acesso, da identidade do autor da chamada ou da finalidade declarada da Aplicação de terceiros. Um Dado de conector assim restringido pode ser devolvido sem o seu conteúdo, acompanhado de um marcador de restrição. Esta restrição não confere direito a qualquer indemnização.
11.3 A NOLIO pode notificar o Programador de obrigações específicas aplicáveis a determinados Dados de conector, incluindo a atribuição ao fornecedor de origem que a Aplicação de terceiros exibe quando apresenta esses dados, de acordo com as diretrizes comunicadas pela NOLIO. As diretrizes em vigor constam do anexo aos Termos da API e são atualizadas nas condições do artigo 17.7. O seu cumprimento é condição da manutenção do acesso.
11.4 Atribuição dos dados de origem Garmin. A API identifica os Dados de conector provenientes do Garmin Connect, bem como, quando é conhecido, o modelo do dispositivo que os produziu. Quando a Aplicação de terceiros apresenta esses dados, ou informações deles derivadas no todo ou em parte, incluindo cálculos, agregados e conteúdos gerados por um modelo de inteligência artificial, exibe uma atribuição à Garmin em conformidade com as Garmin API Brand Guidelines em vigor e com as diretrizes comunicadas pela NOLIO ao abrigo do artigo 11.3. Quando transmite esses dados a um terceiro nos casos permitidos pelo artigo 6.9, conserva essa atribuição e impõe ao destinatário que a conserve. O Programador não suprime nem altera as indicações de origem fornecidas pela API. O presente artigo aplica-se, com as adaptações notificadas pela NOLIO, aos Dados de conector de qualquer outro fornecedor que imponha uma atribuição.
12.1 O acesso está sujeito a limites de volume por hora e por dia, apresentados no painel do Programador (Definições > MCP e API) e modificáveis pela NOLIO.
12.2 Salvo disposição em contrário de Condições particulares, a API é fornecida sem compromisso de disponibilidade nem de nível de serviço.
12.3 A NOLIO pode fazer evoluir a API, incluindo alterando ou suprimindo pontos de acesso, campos, formatos ou permissões. As alterações que impliquem uma quebra de compatibilidade são objeto de um pré-aviso que a NOLIO se esforça por fixar em três meses e que não pode ser inferior a trinta dias, salvo quando uma exigência de segurança, legal ou contratual imponha um prazo mais curto.
12.4 Nenhuma cláusula dos Termos da API confere ao Programador um direito adquirido à manutenção de uma funcionalidade, de um campo, de um formato de dados ou de uma versão da API.
12.5 Webhooks. O Programador que recebe notificações de saída disponibiliza um ponto de receção protegido por TLS, verifica a assinatura de cada notificação e trata os dados recebidos em conformidade com os Termos da API. As notificações são enviadas na medida do possível, sem garantia de prazo nem de exaustividade; o Programador assegura a coerência dos seus dados consultando a API. A NOLIO pode desativar as notificações para qualquer ponto de receção defeituoso ou não seguro.
12.6 Suporte. A NOLIO presta suporte técnico na medida do possível, através do canal indicado na documentação, sem compromisso quanto ao prazo de resposta ou de resolução, salvo disposição em contrário de Condições particulares.
13.1 A API, a sua documentação, os seus esquemas, as suas marcas e os seus elementos distintivos continuam a ser propriedade exclusiva da NOLIO. O Programador beneficia de uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, não cedível, não sublicenciável e revogável de utilização da API exclusivamente para operar a sua Aplicação de terceiros em conformidade com os Termos da API.
13.2 Os conteúdos criados pelos Utilizadores e acessíveis através da API, incluindo os planos, treinos, exercícios, notas e mensagens, continuam a ser propriedade dos respetivos autores. O Programador não adquire qualquer direito de os reproduzir, publicar, distribuir, vender ou explorar para além do serviço prestado ao Utilizador em causa. Os conteúdos adquiridos no Portal da NOLIO não podem ser extraídos, redistribuídos nem revendidos através de uma Aplicação de terceiros.
13.3 Menção obrigatória. Qualquer Aplicação de terceiros acessível a pessoas que não o seu titular exibe, de forma legível, em cada local onde apresenta Dados desportivos obtidos através da API, a menção prescrita pela NOLIO («Compatível com o Nolio», ou o seu equivalente na língua da Aplicação de terceiros). Quando esta menção constar de uma página web acessível ao público, assume a forma de um link para https://www.nolio.io. A Aplicação pessoal reservada à utilização do seu titular e o Cliente não verificado não estão sujeitos a esta obrigação de exibição.
13.4 Regras de denominação e media kit. O Programador designa a compatibilidade da sua Aplicação de terceiros com o Serviço exclusivamente através da menção prescrita e dos elementos gráficos do media kit da NOLIO (https://www.nolio.io/media-kit/), sem alterações. Obriga-se a não integrar o nome ou as marcas da NOLIO no nome, no nome de domínio, no identificador ou no logótipo da sua Aplicação de terceiros, nem qualquer menção que dê a entender uma parceria, um patrocínio ou uma aprovação da NOLIO sem acordo prévio por escrito. A NOLIO pode fazer evoluir a menção prescrita e o media kit; o Programador conforma-se com essas alterações no prazo de três meses.
13.5 A NOLIO pode mencionar publicamente a existência de uma Aplicação parceira autorizada, incluindo num diretório de integrações, salvo oposição por escrito do Programador.
13.6 O Programador concede à NOLIO, a título gratuito e irrevogável, o direito de utilizar livremente qualquer sugestão, observação ou melhoria que lhe comunique a respeito da API.
14.1 A API é fornecida no estado em que se encontra. A NOLIO não garante a sua adequação a uma necessidade específica, nem a exatidão ou a exaustividade dos Dados desportivos, que são introduzidos pelos Utilizadores ou transmitidos por fornecedores terceiros. A API não foi concebida para uma utilização médica, de diagnóstico ou de monitorização de doentes, nem para qualquer situação em que a vida ou a saúde de uma pessoa esteja em jogo; a NOLIO não garante qualquer conformidade com uma regulamentação aplicável aos dispositivos médicos ou aos dados de saúde, e o Programador obriga-se a não apresentar a sua Aplicação de terceiros como prosseguindo uma finalidade médica com base nos Dados desportivos.
14.2 A NOLIO não pode ser responsabilizada pelos danos indiretos, incluindo as perdas de volume de negócios, de clientela, de dados ou de oportunidades, nem pelos danos resultantes da utilização da Aplicação de terceiros pelos seus utilizadores.
14.3 Salvo disposição em contrário de Condições particulares, a responsabilidade da NOLIO ao abrigo dos Termos da API está limitada, independentemente da causa, ao montante das quantias pagas pelo Programador à NOLIO, a título do Serviço e da API, durante os doze meses anteriores ao facto gerador.
14.4 O Programador mantém a NOLIO indemne de qualquer reclamação, ação, condenação ou despesa, incluindo honorários de consultoria, resultante da sua Aplicação de terceiros, da utilização que faz da API ou dos Dados desportivos, ou de um incumprimento dos Termos da API.
14.5 A NOLIO pode fazer depender a ativação ou a manutenção de uma Aplicação parceira que trate Dados sensíveis em grande escala da comprovação de um seguro de responsabilidade civil profissional que cubra as atividades da Aplicação de terceiros, e pedir o respetivo certificado a qualquer momento.
14.6 Nenhuma das partes é responsável por um incumprimento causado por um evento de força maior na aceção do artigo 1218.º do Código Civil francês (Code civil). Se o evento se prolongar para além de trinta dias, cada parte pode resolver os Termos da API sem indemnização.
15.1 A NOLIO pode suspender o acesso de qualquer Aplicação de terceiros, com efeito imediato e sem pré-aviso, em caso de incumprimento dos Termos da API, de risco para a segurança ou a integridade do Serviço, de violação dos Dados desportivos, de reclamação de um Utilizador ou de um fornecedor de Dados de conector, ou de obrigação legal ou contratual que o imponha.
15.2 A suspensão é notificada ao Programador. Quando as circunstâncias o permitam, a NOLIO interpela previamente o Programador para regularizar a situação no prazo de quinze dias.
15.3 Cada parte pode denunciar os Termos da API a qualquer momento, mediante um pré-aviso de trinta dias, alargado para três meses em caso de denúncia pela NOLIO relativa a uma Aplicação parceira cuja oferta de acesso esteja subscrita há mais de um ano, sem prejuízo das Condições particulares que prevejam um prazo diferente.
15.4 A cessação definitiva do acesso, seja qual for a causa, implica a obrigação de eliminação prevista no artigo 7.2 e o fim da licença prevista no artigo 13.1. A suspensão prevista no artigo 15.1 não implica a obrigação de eliminação enquanto não for seguida da cessação dos Termos da API. Os artigos 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14 e 17 subsistem após a cessação dos Termos da API, bem como a exigibilidade das quantias devidas ao abrigo do artigo 16.
16.1 A ativação de uma Aplicação parceira dá lugar ao pagamento do preço da oferta de acesso à API em vigor, comunicado pela NOLIO. Os preços entendem-se sem IVA.
16.2 O preço é faturado mensalmente, de forma antecipada, e é pagável mediante receção da fatura, através do método de pagamento indicado pela NOLIO.
16.3 Qualquer atraso no pagamento implica, de pleno direito, a exigibilidade de penalidades calculadas à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação de refinanciamento mais recente, acrescida de dez pontos percentuais, bem como da indemnização fixa por custos de cobrança prevista no artigo L. 441-10 do Código Comercial francês (Code de commerce), sem prejuízo da suspensão do acesso nas condições do artigo 15.
16.4 A NOLIO pode rever o preço da oferta com um pré-aviso de três meses. O Programador que recuse a revisão pode denunciar os Termos da API sem penalização antes da sua entrada em vigor.
16.5 Os Conectores que beneficiem de uma derrogação ao abrigo do artigo 3.3 não estão sujeitos ao presente artigo enquanto a derrogação estiver em vigor.
16.6 A Aplicação pessoal e a Aplicação da equipa não dão lugar a qualquer pagamento a título da API. O seu acesso continua dependente da subscrição do Serviço prevista nos artigos 3.2 e 3.9.
17.1 O Programador não pode ceder nem transferir os Termos da API, as suas credenciais ou a sua Aplicação de terceiros sem o acordo prévio por escrito da NOLIO. A NOLIO pode ceder os Termos da API a qualquer sociedade do seu grupo ou a qualquer sucessor na exploração do Serviço, mediante simples notificação. O Programador notifica a NOLIO, no prazo de trinta dias, de qualquer fusão, aquisição ou mudança de controlo que lhe diga respeito; a NOLIO pode resolver os Termos da API sem indemnização quando o adquirente ou a nova entidade controladora explore um serviço concorrente do Serviço.
17.2 Os Termos da API, as Condições particulares, se for caso disso, e a declaração prevista no artigo 3.4 constituem a totalidade do acordo entre as partes a respeito da API.
17.3 Se uma cláusula dos Termos da API for declarada nula ou inoponível, as restantes cláusulas mantêm plena eficácia.
17.4 Os Termos da API são redigidos em francês. Qualquer tradução é fornecida por conveniência; a versão francesa prevalece em caso de divergência.
17.5 Confidencialidade. O Programador mantém confidenciais as informações não públicas que a NOLIO lhe comunique a respeito da API, incluindo as funcionalidades em desenvolvimento, as credenciais de acesso e as condições financeiras, durante a vigência dos Termos da API e durante três anos após o seu termo.
17.6 Divulgações do Programador. A NOLIO trabalha com numerosos programadores e pode desenvolver, ou ter desenvolvido, produtos ou funcionalidades semelhantes aos do Programador. As informações que o Programador comunica à NOLIO a respeito da sua Aplicação de terceiros, nomeadamente em apoio de um pedido de ativação, não são confidenciais; a NOLIO pode utilizá-las sem obrigação nem contrapartida, e o Programador renuncia a qualquer reclamação baseada na sua receção ou utilização. Excluem-se do disposto acima, e são tratados pela NOLIO como confidenciais, as informações de segurança, os processos de conformidade e os segredos comerciais comunicados ao abrigo dos artigos 3.4, 3.8, 7.3 e 10.3, que a NOLIO só utiliza para fins de verificação; o artigo 13.6 não abrange essas informações.
17.7 Notificações. Qualquer notificação ao Programador é validamente efetuada para o endereço de correio eletrónico da sua Conta de programador ou mediante publicação no portal de programadores. Qualquer alteração substancial dos Termos da API é notificada por correio eletrónico para esse endereço, acompanhada de uma publicação com a data da última atualização; a NOLIO conserva as versões anteriores, a prova da notificação e a versão aplicável, e comunica uma versão anterior a pedido. Relativamente a um Cliente não verificado, a publicação vale como notificação. Qualquer notificação à NOLIO é efetuada para o endereço indicado na documentação.
17.8 O facto de a NOLIO não invocar um incumprimento não constitui renúncia a invocá-lo posteriormente.
17.9 Os Termos da API regem-se pela lei francesa. Qualquer litígio é da competência exclusiva dos tribunais da área da sede social da NOLIO, sem prejuízo das disposições de ordem pública aplicáveis e do artigo 1.5.
18.1 Os Programadores que dispunham de credenciais de acesso à API antes da entrada em vigor dos Termos da API são deles informados por qualquer meio, nomeadamente através da comunicação que anuncia a disponibilização da versão 2 da API. Dispõem de um prazo de trinta dias para os aceitar ou deixar de utilizar a API. A continuação da utilização para além desse prazo vale como aceitação.
18.2 As Aplicações parceiras ativadas antes da entrada em vigor dos Termos da API apresentam a declaração prevista no artigo 3.4 no mesmo prazo.
A.1 Garmin. Os Dados de conector cujo campo source tem o valor garmin provêm do Garmin Connect e, salvo introdução manual, de um dispositivo Garmin cujo campo device_name indica o modelo. Quando a Aplicação de terceiros apresenta esses dados, ou informações deles derivadas (cálculos, agregados, conteúdos gerados por um modelo), exibe uma atribuição à Garmin em conformidade com as Garmin API Brand Guidelines (https://developer.garmin.com/brand-guidelines/overview/): a menção «Garmin [modelo]», ou «Garmin» se o modelo não estiver disponível, colocada por baixo ou ao lado do título da vista e visível sem deslocar a página, nunca num tooltip, numa nota de rodapé nem num bloco recolhível. Em dados derivados ou agregados, uma menção global do tipo «Insights derived in part from Garmin device-sourced data», ou a sua tradução, figura no cabeçalho ou no rodapé da vista.
A.2 Strava. Os Dados de conector cujo campo source tem o valor strava não são fornecidos em detalhe a nenhum autor de chamadas, incluindo o Atleta através da sua própria Chave pessoal, uma Aplicação parceira, um Treinador e o Servidor MCP: cada um recebe a indicação da existência do treino, sem o seu conteúdo, acompanhada de um marcador de restrição. O Atleta encontra esses dados junto do fornecedor de origem. O Programador não utiliza nenhum dado de origem Strava com uma aplicação de inteligência artificial.
A.3 WHOOP. Os Dados de conector cujo campo source tem o valor whoop seguem o regime do artigo A.2. O Programador não os concede a nenhum terceiro, mesmo com o consentimento do Utilizador, e não os utiliza para desenvolver uma aplicação ou um sistema de inteligência artificial.
A.4 Oura. As métricas cujo campo source tem o valor oura são fornecidas sem o respetivo valor a qualquer autor de chamadas, incluindo o Atleta através da sua própria Chave pessoal, um Treinador, uma Aplicação parceira e o Servidor MCP, acompanhadas de um marcador de restrição. O Atleta encontra esses dados junto do fornecedor de origem.
A.5 Zepp e Huawei. Os Dados de conector cujo campo source tem o valor zepp ou huawei são fornecidos em detalhe através de Chave pessoal e de Aplicação parceira. Através do Servidor MCP, os treinos só são fornecidos com a respetiva duração e distância, e as métricas não são fornecidas. O Programador só submete a um modelo de inteligência artificial a duração e a distância dos treinos, com exclusão de qualquer outro destes dados.